Acesso a Informação
O que é?
A Lei de Acesso a Informação (LAI) tem objetivo fornecer a você cidadão recursos vinculados ao Acesso a Informação. Isto é de forma a garantir direitos referentes a igualdade através da disponibilização de informações que somente podem ser obtidas de orgãos públicos como os exemplos:
- Informações sobre Programas Sociais.
- Situação de Construções Públicas na Cidade.
- Onde realizar a Compras de Medicamentos.
- Estado de Obras de Programas Habitacionais na Cidade.
- Dados sobre gastos, políticas e serviços públicos.